sábado, 14 de abril de 2012

Trajetória da Educação Inclusiva

Ana Lúcia Hennemann-abril/2012

 Durante muitos anos o “diferente” era colocado à margem da sociedade, sendo que por séculos muitos deles foram segregados da mesma. Com o avanço da medicina, novos olhares foram direcionados às pessoas com necessidades especiais. Entretanto a base de toda sociedade é a Educação, por isso não bastava tentar inserir tais pessoas somente no contexto social, foi necessário uma inserção com “raiz mais profunda”, uma Educação Inclusiva.

HISTÓRICO DA INCLUSÃO NA SOCIEDADE

A deficiência (terminologia dada às pessoas que apresentavam necessidades educacionais especiais) foi, inicialmente, considerada um fenômeno metafísico, determinado pela possessão demoníaca, ou pela escolha divina da pessoa para purgação dos pecados de seus semelhantes. A Inquisição Católica e posteriormente, de rigidez moral e ética, da Reforma Protestante, contribuíram para que as pessoas com deficiência fossem tratadas como personificação do mal, portanto, passíveis de castigos, torturas e mesmo de morte.
À medida que conhecimentos na área da Medicina foram progredindo, a deficiência passou a ser vista como doença, de natureza incurável, gradação de menor amplitude da doença mental. Inicia-se aí a caracterização das primeiras práticas sociais formais de atenção à pessoa com deficiência, quais sejam, as de segregá-las em instituições fosse para cuidado e proteção, fosse para tratamento médico.
A esse conjunto de ideias e de práticas sociais determinou-se Paradigma da Institucionalização, o qual vigorou, aproximadamente por oito séculos, sendo que maior esclarecimento sobre ele, encontrei na seguinte citação,, as primeiras informações sobre as pessoas com deficiência aparecem na época do Império. Seguindo o ideário e o modelo ainda vigente na Europa, de institucionalização, foram criadas as primeiras instituições totais, para a educação de pessoas cegas e de pessoas surdas. Conforme Carvalho, da Institucionalização ainda permaneceu como modelo de atenção às pessoas com deficiência próxima a década de 50, no século XX, momento de grande importância histórica, no que se refere a movimentos sociais, no mundo ocidental. Surgindo consequências das Grandes Guerras Mundiais, os países participantes da Organização das Nações Unidas, em Assembléia Geral, em 1948, elaboraram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, servindo este como documento norteador dos movimentos de definição de políticas públicas desses países.

Conventos e asilos, seguidos por hospitais psiquiátricos, se transformaram em locais de confinamento, ao invés de ambientes para tratamento dos cidadãos com deficiência. Na realidade, tais instituições eram, e muitas vezes ainda são nada mais do que prisões. Mesmo com a evolução da medicina, que produz e sistematiza novos conhecimentos, e de outras áreas que também acumulam informações acerca da deficiência, de sua etiologia, funcionamento e tratamento, este paradigma permaneceu único por mais de 500 anos. (SCHWARZ, 2006, p.16)

No Brasil, as primeiras informações sobre as pessoas com deficiência aparecem na época do Império. Seguindo o ideário e o modelo ainda vigente na Europa, de institucionalização, foram criadas as primeiras instituições totais, para a educação de pessoas cegas e de pessoas surdas. Conforme Carvalho,

Com o aparecimento do mercantilismo e da divisão social do trabalho, as pessoas em situação de deficiência passaram a ser caracterizadas sob o ângulo médico atrelado ao educacional. E assim, no século XIX, engendrou-se a institucionalização do indivíduo, mantido segregado em conventos, hospícios ou escolas especiais. Em contrapartida, vários inventos surgiram objetivando oferecer-lhes meios de trabalho e locomoção como bengalas, cadeiras de rodas, o código Braile, dentre outros. (CARVALHO, 2008, p. 32)

O Paradigma da Institucionalização ainda permaneceu como modelo de atenção às pessoas com deficiência próxima a década de 50, no século XX, momento de grande importância histórica, no que se refere a movimentos sociais, no mundo ocidental. Surgindo consequências das Grandes Guerras Mundiais, os países participantes da Organização das Nações Unidas, em Assembléia Geral, em 1948, elaboraram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, servindo este como documento norteador dos movimentos de definição de políticas públicas desses países.

Procurando melhorias em defesa dos direitos das minorias, que caracterizou a década de 60, associado às críticas contundentes ao paradigma da Institucionalização de pessoas com doença mental e de pessoas com deficiência, começaram a ser implantados os serviços de Reabilitação Profissional, especialmente, embora não exclusivamente, voltados para pessoas com deficiência, visando prepará-las para a integração, ou a reintegração na vida da comunidade. Como forma de caracterizar este parágrafo, Schwarz menciona,

Considerando que o paradigma tradicional de institucionalização tinha fracassado na busca da restauração do funcionamento normal do indivíduo nas relações interpessoais, na sua integração na sociedade e na sua produtividade no trabalho e no estudo, se iniciou, no mundo ocidental, o movimento pela desinstitucionalização. A ação era baseada na ideologia da normalização, e defendia a necessidade de introduzir o cidadão com deficiência na sociedade, procurando ajudá-lo a adquirir condições e padrões de vida no nível mais próximo do considerado normal. Ao afastar o paradigma da institucionalização e adotar as idéias de normalização foi criado o conceito de Integração, que se referia à necessidade de modificar a pessoa com deficiência de forma que esta pudesse se assemelhar, o máximo possível, aos demais cidadãos, para ser inserida e integrada no convívio social. (SCHWARZ, 2006, p.16)

Tendo como documento norteador a Declaração Universal dos Direitos Humanos, procurou-se um novo rumo para as pessoas com necessidades especiais, sendo assim, a partir dos anos 60, grande parte dos países, contribuiu com a ideia de que essas pessoas podiam ser normalizadas, ou seja, capacitadas para a vida no espaço comum da sociedade. Da segregação total, passou-se a buscar a integração delas, depois de capacitadas, habilitadas ou reabilitadas. A esta concepção modelo denominou-se Paradigmas de Serviços que se caracterizou, gradativamente, pela desinstitucionalização dessas pessoas e pela oferta de serviços de avaliação e de reabilitação globalizada.

Na década de 80 em diante, através dos avanços na medicina, o desenvolvimento de novos conhecimentos na área da Educação e principalmente a criação da via eletrônica como meio de comunicação em tempo real, com qualquer parte do mundo, iniciam-se novas transformações sociais. Surge a idéia da “aldeia global”, definindo novos rumos nas relações entre países e sociedades diferentes. Na década de 90, pode-se constatar que a diversidade enriquece e humaniza a sociedade, quando reconhecida, respeitada e atendida em suas peculiaridades.

Hospital Psiquiatrico - Sérbia
Passou, então, a ficar cada vez mais evidente que a manutenção de segmentos populacionais minoritários em estado de segregação social, ainda que em processo de atenção educacional ou terapêutica, não condizia com o respeito aos seus direitos de acesso e participação regular ao espaço comum da vida em sociedade, como também impedia a sociedade de aprender a administrar a convivência respeitosa e enriquecedora, com a diversidade de peculiaridades que a constituem.

Começou, então, a ser delineada a ideia da necessidade de construção de espaços sociais organizados objetivando atender ao conjunto de características e necessidades de todos os cidadãos, inclusive daqueles que apresentam necessidades educacionais especiais. Sendo assim, CARVALHO ( 2004, p.45) faz o seguinte apontamento: [...] em vez de evidenciar os direitos dos deficientes de serem incluídos, deveríamos defender os direitos dos ditos normais de conviverem com as pessoas com deficiência, para se enriquecerem com o exercício da alteridade.

Surge então, um novo modelo, denominado Paradigma de Suportes. Este associou a ideia da diversidade como fator de enriquecimento social e o respeito às necessidades de todos os cidadãos como pilar central de uma nova prática social: a construção de espaços inclusivos em todas as instâncias da vida na sociedade, de forma a garantir o acesso imediato e favorecer a participação de todos nos equipamentos e espaços sociais, independente das suas necessidades educacionais especiais, do tipo de deficiência e do grau de comprometimento que estas apresentem.

Refletindo sobre as palavras descritas no parágrafo anterior encontramos suporte nos escritos de Schwarz, que faz a seguinte abordagem,

A limitação de um indivíduo não diminui seus direitos. As pessoas com deficiência são cidadãos e fazem parte da sociedade e esta deve se preparar para lidar com a diversidade humana. Todos devem ser respeitados e aceitos, não importa o sexo, a idade, as origens étnicas, opção sexual ou suas deficiências. Uma sociedade aberta a todos, que estimula a participação de cada um, aprecia as diferentes experiências humanas e reconhece o potencial de todo cidadão, é denominada sociedade inclusiva. (SCWARZ, 2006, p.16)

O Brasil tem definido políticas públicas e criado instrumentos legais que garantam tais direitos. A transformação dos sistemas educacionais tem se efetivado para promover o acesso universal à escolaridade básica e a satisfação das necessidades de aprendizagem para todos os cidadãos.

Fundamentada numa filosofia que reconhece e valoriza a diversidade, como característica inerente à constituição de qualquer sociedade surge a ideia de uma sociedade inclusiva. Partindo desse princípio e tendo como horizonte o cenário ético dos Direitos Humanos, sinaliza a necessidade de se garantir o acesso e a participação de todos, a todas as oportunidades, independentemente das peculiaridades de cada indivíduo e/ou grupo social.

A Constituição Federal do Brasil assume o princípio da igualdade como pilar fundamental de uma sociedade democrática e justa, quando reza no caput do seu Art. 5º “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (CF-Brasil, 1988).

Para que a igualdade seja real, ela tem que ser relativa. Isto significa que as pessoas são diferentes, têm necessidades diversas e o cumprimento da lei exige que a elas sejam garantidas as condições apropriadas de atendimento às peculiaridades individuais, de forma que todos possam usufruir as oportunidades existentes. Há que se enfatizar aqui, que tratamento diferenciado não se refere à instituição de privilégios, e sim, a disponibilização das condições exigidas, na garantia da igualdade.

 LEGISLAÇÃO UNIVERSAL VIGENTE

As sociedades têm elaborado dispositivos legais que, tanto explicitam sua opção política pela construção de uma sociedade para todos, como orientam as políticas publicas e sua prática social.

Documentos orientadores no âmbito internacional

A Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas produziu vários documentos norteadores para o desenvolvimento de políticas públicas de seus países membros. O Brasil, enquanto país membro da ONU e signatário desses documentos, reconhece seus conteúdos e os tem respeitado, na elaboração das políticas públicas internas.


A Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1948, proclamou a declaração Universal dos Direitos Humanos, na qual reconhece que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais, em dignidade e direitos. (Art. 1º.), sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou qualquer outra situação” (Art. 2º.). Em seu Artigo 7º, proclama que todos são iguais perante a lei e, sem distinção, tem direito a igual proteção da lei...” No artigo 26º, proclama, no item 1, que “toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado...”; no item 2, estabelece que “educação deve visar  à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos...” O Artigo 27º proclama, no item 1, que “toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de usufruir as artes e de participar no congresso cientifico e nos benefícios que destes resultam.”


Em março de 1990, o Brasil participou da Conferência Mundial sobre Educação para Todos, em Jomtien, Tailândia, na qual foi proclamada a Declaração de Jomtien. Nesta Declaração, os países relembram que “a educação é um direito fundamental de todos, mulheres e homens, de todas as idades, no mundo inteiro”. Declaram entender que a educação é de fundamental importância para o desenvolvimento das pessoas e das sociedades, sendo um elemento que “pode contribuir para conquistar um mundo mais seguro, mais sadio, mais próspero e ambientalmente mais puro, e que, ao mesmo tempo, favoreça o progresso social, econômico e cultural, a tolerância e a cooperação internacional”.

Tendo isso em vista, ao assinar a Declaração de Jomtien, o Brasil assumiu, perante a comunidade internacional, o compromisso de erradicar o analfabetismo e universalizar o Ensino Fundamental no país. Para cumprir com este compromisso, o Brasil tem criado instrumentos norteadores para a ação educacional e documentos legais para apoiar a construção de sistemas educacionais inclusivos, nas diferentes esferas públicas: municipal, estadual e federal.


A Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, realizada pela UNESCO, em Salamanca (Espanha), em junho de 1994, teve como objetivo específico de discussão, a atenção educacional aos alunos com necessidades educacionais especiais.
Nela, os países signatários, dos quais o Brasil faz parte, declaram:

- Todas as crianças, de ambos os sexos, tem direito fundamental à educação e que a elas deve ser dada a oportunidade de obter e manter um nível aceitável de conhecimentos;

- Cada criança tem características, interesses, capacidades e necessidades de aprendizagem que lhe são próprios;

- Os sistemas educativos devem ser projetados e os programas aplicados de modo que tenham em vista toda a gama dessas diferentes características e necessidades;

- As pessoas com necessidades educacionais especiais devem ter acesso às escolas comuns, que deverão integrá-las numa pedagogia centralizada na criança capaz de atender a essas necessidades;

- As escolas comuns, com essa orientação integradora, representam o meio mais eficaz de combater atitudes discriminatórias, de criar comunidades acolhedoras, construir uma sociedade integradora e dar educação para todos;

A Declaração se dirige a todos os governos, incitando-os a;

- Dar a mais alta prioridade política e orçamentária à melhoria de seus sistemas educativos, para que possam abranger todas as crianças, independentemente de suas diferenças ou dificuldades individuais;

- Adotar, com força de lei ou como política, o princípio da educação integrada, que permita a matrícula de todas as crianças em escolas comuns, a menos que haja razões convincentes para o contrário;

- Criar mecanismos descentralizados e participativos, de planejamento, supervisão e avaliação do ensino de crianças e adultos com necessidades educativas especiais;
- Promover e facilitar a participação de pais, comunidades e organizações de pessoas com deficiência, no planejamento e no processo de tomada de decisões, para atender a alunos e alunas com necessidades educacionais especiais;

- Assegurar que, num contexto de mudança sistemática, os programas de formação do professorado, tanto inicial como continua, estejam voltados para atender às necessidades educacionais especiais, nas escolas integradoras.

A Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a Criança analisou a situação mundial da criança e estabeleceu metas a serem alcançadas. Entendendo que a educação é um direito humano e um fator fundamental para reduzir a pobreza e o trabalho infantil e promover a democracia, a paz, a tolerância e o desenvolvimento, deu alta prioridade à tarefa de garantir que até o ano de 2015, todas as crianças tenham acesso a um ensino primário de boa qualidade, gratuito e obrigatório e que terminem seus estudos. Ao assinar esta Declaração, o Brasil comprometeu-se com o alcance dos objetivos propostos, que visam à transformação dos sistemas de educação em sistemas educacionais inclusivos.


A partir da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadores de Deficiência, os Estados Partes reafirmaram que “as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos, inclusive o de não ser submetido à discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano”.

No seu artigo I, a Convenção define que o termo deficiência “significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”.

Para os efeitos desta Convenção, o termo discriminação contra as pessoas com deficiência “significa toda a diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência (...) que tenham efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais”.

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA – MARCOS LEGAIS

Procurando compreender e analisar as políticas públicas é necessário que tenhamos consciência de seus marcos legais. Toda política pública é baseada na Constituição Federal, esta, ao determinar as competências do Estado, é a primeira referência legal para a elaboração, execução e avaliação de políticas públicas.

A sociedade brasileira tem elaborado dispositivos legais que, tanto explicitam sua opção política pela construção de uma sociedade para todos, como orientam as políticas públicas e sua prática social.


A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assumiu, formalmente, os mesmos princípios postos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além disso, introduziu, no país, uma nova prática administrativa, representada pela descentralização do poder.

A partir da promulgação desta Constituição, os municípios foram contemplados com autonomia política para tomar as decisões e implantar os recursos e processos necessários para garantir a melhor qualidade de vida para os cidadãos que neles residem. Cabe ao município, mapear as necessidades de seus cidadãos, planejar e implementar os recursos e serviços que se revelam necessários para atender ao conjunto de suas necessidades, em todas as áreas de atenção pública.


O estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990, dispõe, em seu Art. 3º, que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”

Afirma, também, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ’ (Art. 4º).

No que se refere à Educação, o ECA estabelece, em seu Art. 53, que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando:
I.              Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II.           Direito de ser respeitado por seus educadores;
III.        Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

O Art. 54 diz que “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”:
I. Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV.            Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Em seu Art. 55 dispõe que “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.”


Os municípios brasileiros receberam, a partir de Lei de Diretrizes e Bases Nacionais, Lei nº 9.394, de 20.12.1996, a responsabilidade da universalização do ensino para os cidadãos de 0 a 14 anos de idade, ou seja, da oferta de educação Infantil e Fundamental para todas as crianças e jovens que neles residem. Assim, passou a ser responsabilidade do município formalizar a decisão política e desenvolver os passos necessários para implementar, em sua realidade sociogeográfica, a Educação Inclusiva, no âmbito da Educação Infantil e Ensino Fundamental.

POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INCLUSÃO DE ANEEs

A partir da década de 90, a educação assume papel de destaque nas políticas públicas governamentais brasileiras, pois se pode verificar um fortalecimento do discurso e de propostas que revelam a intenção de garantir a educação para todos. Sendo assim, a instituição de Políticas Públicas voltadas à inclusão de ANEEs contribui para a universalização do ensino, permitindo que os direitos humanos realmente sejam respeitados. Carvalho expressa essa realidade ao enunciar que

As mudanças no pensar, sentir e fazer educação para todos não ocorrem num estalar de dedos, nem dependem da vontade de alguns, apenas. Por mais paradoxal que possa parecer, as transformações que todos almejamos levando nossas escolas a oferecem em respostas educativas de qualidade - ao mesmo tempo comuns e diversificadas -, não dependem, apenas, das políticas educacionais. Estas devem estar articuladas com as demais políticas públicas, particularmente com as responsáveis pela distribuição de recursos financeiros, por programas de saúde, nutrição, bem estar familiar, trabalho e emprego, ciência e tecnologia, transportes, desporto e lazer – para mencionar algumas. (CARVALHO, 2004, p.77)

Considerando tal enunciado, devemos perceber que as leis, resoluções e pareceres têm por finalidades contribuir para que as transformações necessárias para a Educação Inclusiva se tornem eficiente. Cabe a todos nós como cidadãos ter o conhecimento das mesmas.


A política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência prevista no Decreto 3298/99 adota os seguintes princípios:
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural;
II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;
III. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

No que se refere especificamente à educação, o Decreto estabelece a matrícula compulsória de pessoas com deficiência, em cursos regulares, a consideração da Educação Especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e modalidades de ensino, a oferta obrigatória e gratuita da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino, dentre outras medidas (Art. 24, I, II, IV).

Plano Nacional de Educação (2001)

Esse plano estabelece objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais, que dentre eles, destacam-se os que tratam:

- do desenvolvimento de programas educacionais em todos os municípios, e em parceira com as áreas de saúde e assistência social, visando à ampliação da oferta de atendimento da educação infantil;

- dos padrões mínimos de infra-estrutura das escolas para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais;

- da formação inicial e continuada dos professores para atendimento às necessidades dos alunos;

- da disponibilização de recursos didáticos especializados de apoio à aprendizagem nas áreas visual e auditiva;

- da articulação das ações de educação especial com a política de educação para o trabalho;

- do incentivo à realização de estudos e pesquisas nas diversas áreas relacionadas com as necessidades educacionais dos alunos;

- do sistema de informação sobre a população a ser atendida pela educação especial.

Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência (2001)

Em 8 de outubro de 2001, o Brasil através do Decreto 3.956, promulgou a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Ao instituir esse Decreto, o Brasil comprometeu-se a:

1. Tomar medida de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade (...):
a) medidas das autoridades governamentais e / ou entidades privadas para eliminar progressivamente a discriminação e promover a integração na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunicações, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e às atividades políticas e de administração;

2. Trabalhar prioritariamente nas seguintes áreas
a) prevenção de todas as formas de deficiência;
b) detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ocupacional e prestação de serviços completos para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida para as pessoas portadoras de deficiência;
c) sensibilização da população, por meio de campanhas de educação, destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais, permitindo dessa forma o respeito e a convivência com as pessoas portadoras de deficiência.

Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001)

A resolução CNE/CEB nº 02/2001, instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, que manifesta o compromisso do país com “o desafio de construir coletivamente as condições para atender bem à diversidade de seus alunos”.

Esta Resolução representa um avanço na perspectiva da universalização do ensino e um marco da atenção à diversidade, na educação brasileira, quando ratifica a obrigatoriedade da matrícula de todos os alunos e assim declara:

Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.

Dessa forma, não é o aluno que tem que se adaptar à escola, mas é ela que, consciente da sua função, coloca-se à disposição do aluno, tornando-se um espaço inclusivo. A educação especial é concebida para possibilitar que o aluno com necessidades educacionais especiais atinja os objetivos propostos para sua educação.

A proposição da política expressa nas Diretrizes traduz o conceito de escola inclusiva, pois centra seu foco na discussão sobre a função social da escola e no seu projeto pedagógico.

DOCUMENTOS NORTEADORES NA PRÁTICA EDUCACIONAL PARA ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS

Em consonância com os instrumentos legais mencionados na seção anterior, o Brasil elaborou documentos norteadores para a prática educacional, visando especialmente superar a tradição segregatória da atenção ao segmento populacional constituído de crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais.


Saberes e Práticas da Inclusão

O documento Saberes e Práticas da Inclusão na Educação Infantil, publicado em 2003, aponta para a necessidade de apoiar as creches e as escolas de educação infantil, a fim de garantir, a essa população, condições de acessibilidade física e de acessibilidade de recursos materiais e técnicos apropriados para responder a suas necessidades educacionais especiais.

Para tanto, o documento se refere à necessidade de “disponibilizar recursos humanos capacitados em educação especial/educação infantil para dar suporte e apoio ao docente das creches e pré-escolas, ou centros de educação infantil, assim como possibilitar sua capacitação e educação continuada, por intermédio da oferta de cursos ou estágios em instituições comprometidas com o movimento da inclusão”;

Orienta, ainda, sobre a necessidade de divulgação “da visão de educação infantil, na perspectiva da inclusão, para as famílias, a comunidade escolar e a sociedade em geral, bem como do estabelecimento de parcerias com a área da Saúde e da Assistência Social, de forma que “possam constituir-se em recursos de apoio, cooperação e suporte”, no processo de desenvolvimento da criança.

O documento Saberes e Práticas da Inclusão no Ensino Fundamental publicado em 2003 reconhecem que:

- Toda pessoa tem direito à educação, independente de gênero, etnia, deficiência, idade, classe social ou qualquer outra condição;

- O acesso à escola extrapola o ato da matrícula, implicando na apropriação do saber, da aprendizagem e na formação do cidadão crítico e participativo;

- A população escolar é constituída de grande diversidade e a ação educativa deve entender às maneiras peculiares dos alunos aprenderem.

Direito à Educação

O documento Direito à Educação – Subsídios para a Gestão do sistema Educacional Inclusivo, apresenta um conjunto de textos que tratam da política educacional no âmbito da Educação especial – subsídios legais que devem embasar a construção de sistemas educacionais inclusivos.

O documento é constituído de duas partes: (Orientações Gerais e Marcos Legais)

Orientações Gerais

- A política educacional no âmbito da Educação Especial;

- Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na educação Básica- Parecer 17/2001;

- Fontes de Recursos e Mecanismos de Financiamentos da Educação Especial;

- Evolução Estatística da Educação especial.

Marcos Legais

Trata do Ordenamento Jurídico, contendo as leis que regem a educação nacional e os direitos das pessoas com deficiência, constituindo importantes subsídios para embasamento legal à gestão dos sistemas de ensino.

Inclui leis, decretos, portarias e resoluções, das quais são destacadas as seguintes:

Leis
- Lei 10098/00 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
- Lei 10216/2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
- Lei 10436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências;
- Lei 10845 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências – PAED.

Decretos

- Decreto 3.298/99 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
- Decreto 3076/99 – Cria no âmbito do Ministério da Justiça o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE);
- Decreto 3631/00 – Regulamenta a Lei 8899/94, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual;
- Decreto 3956/01 – Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala).

Portarias – MEC

- Portaria 1793/94 – recomenda a inclusão da disciplina Aspectos Ético – Político – Educacionais na normalização e integração da pessoa portadora de necessidades especiais, prioritariamente, nos cursos de Pedagogia, Psicologia e em todas as Licenciaturas.
- Portaria 319/00 – Institui no Ministério da Educação, vinculação à Secretaria Especial/SEESP a Comissão Brasileira do braile, de caráter permanente.

Resolução 02/01 – Conselho Nacional de Educação – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

Aviso Circular nº 277/96 – Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais
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Parecer Nº 17/01 DO CNE/ Câmara de Educação Básica – Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica

 REFERÊNCIAS:
ARANHA, Maria Salete Fábio. Educação Inclusiva: v. 1: A fundamentação filosófica. Brasília: ministério da educação, Secretaria de educação especial, 2004.
BELTRÃO, Ana. Memória Educativa dos Professores de Escola Inclusiva. Disponível em http://www.pedagobrasil.com.br/pedagogia/memoriaeducativa.htm Acessado em 23 de março de 2009.
BEYER, Hugo Otto. Inclusão e avaliação na escola: de alunos com necessidades educacionais especiais. Porto Alegre: Mediação, 2005.
BRASIL, Constituição(1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial, Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL- Lei nº 9394 de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Brasília, DF, 1996.
CARVALHO, Rosita Edler. Escola Inclusiva: a reorganização do trabalho pedagógico. Porto Alegre: Mediação, 2008.
CARVALHO, Rosita Edler. Educação Inclusiva: com os pingos nos “is”. Porto Alegre: Mediação, 2004.
COSTA, Márcia Rosa da. Reflexões sobre o Processo de Inclusão/ Saberes e Práticas: Brasília:MEC, 2003.
DUK, Cynthia. Educar na diversidade : material de formação docente. 3. ed. /edição do material Cynthia Duk. – Brasília : [MEC, SEESP],  2006.
FELTIN, Antônio Efro. Inclusão social na escola: quando a pedagogia se encontra com a diferença. São Paulo: Paulinas,2004.
MEC. Parecer CEB/CNE n. de 17/2001. Diretrizes para a Educação Especial na Educação Básica. Brasília: MEC/ Conselho Nacional de educação, 2001
MEC. - Ensino Fundamental de nove anos- Orientações Gerais. Brasília: MEC/ Secretaria de Educação Básica, 2004.
MEC/SEEPS. Política Nacional de Educação Especial. Brasília, DF:1994. 
MEC.Resolução CEB/CNE nº 02/2001.Brasília, DF, 2001. Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
MEC, Brasil. Saberes e práticas da inclusão: recomendações para a construção de escolas inclusivas. [2. ed.] /coordenação geral SEESP/MEC, 2006.
PACHECO, José... [et al.] Caminhos para inclusão: um guia para o aprimoramento da equipe escolar. Porto Alegre: Artmed, 2007.
REGO, Nelson, Jaqueline Moll e Carlos Zigner;Heindrich, Álvaro Luiz...[ ET AL]Saberes e Práticas na Construção de Sujeitos e Espaços Sociais Porto Alegre: editora da UFRGS, 2006.
SCHWARTZ, Andrea; HABER, Jaques. A ação de recursos humanos e a inclusão de pessoas com deficiência. São Paulo: FEBRABAN, 2006.
STAINBACK, Susan. Inclusão: um guia para educadores. Porto Alegre: Artes Médicas Sul, 1999.
UNESCO. Declaração de Salamanca e Linha de Ação sobre Necessidades Educativa Especiais. Brasília: CORDE, 1994.
UNICEF. Declaração mundial sobre educação para todos e plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Nova York: UNICEF,1990.
WERNECK, C. Ninguém mais vai ser bonzinho, na sociedade inclusiva. Rio de Janeiro: WVA, 1997.



Um comentário:

  1. Os exeercicios que estimulam o cerebro das pessoas servem para estimular o cerebro das crianças autistas?

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